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Quando é devido o ITBI? O que muda com a decisão do STF?
WebEm julgamento realizado em fevereiro de 2024, o STF considerou que a decisão do TJ/SP estava de acordo com o entendimento da Corte de que o fato gerador do ITBI ocorre a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. Web1 Likes, 0 Comments - Marcia Sobrinho 13 Anos no Mercado Imobiliário (@marciasobrinhocorretora) on Instagram: "VENDA SUPER DESCONTO !!! Lindas casas no Novo ... maxfit herford
STF reexaminará incidência de ITBI sobre cessão de direitos
WebApr 5, 2024 · ITBI: STJ muda cálculo e abre espaço para reduzir carga e restituição Tributos tributário STJ muda cálculo do ITBI e abre espaço para reduzir carga e restituição Em março, 1ª Seção definiu que imposto deve ser calculado sobre valor da transação declarado pelo contribuinte Bárbara Mengardo 05/04/2024 11:00 Atualizado em 06/04/2024 às 10:47 WebAug 29, 2024 · O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens … WebNov 11, 2024 · Hoje, muitos cartórios notariais extrajudiciais ainda exigem a comprovação do pagamento deste imposto para a lavratura das escrituras. Essa medida contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reafirma sua jurisprudência dominante de que ITBI só é devido a partir do registro em cartório do imóvel. maxfit g smartwatch